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Terceira Turma não reconhece legitimidade de menor e extingue rescisória baseada apenas em interesse econômico

Repetitivo estabelece que ressarcimento do SUS por planos de saúde prescreve em cinco anos

Reconhecida no processo a figura jurídica do crime continuado, os delitos cometidos em sequência são punidos com uma só pena, aumentada de acordo com o número de infrações.

Operação El Patrón: ministro anula relatórios pedidos diretamente ao Coaf e as provas derivadas

Tribunal abre inscrições para audiência pública sobre fraturamento hidráulico

Página de Repetitivos inclui julgados sobre a não incidência de PIS/Pasep e Cofins na Zona Franca de Manaus

Inscrições para o II Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário terminam segunda-feira (30)

Embora o seguro-garantia seja equiparado a dinheiro para efeito de substituição da penhora, o juízo pode negar o pedido do devedor se o credor apresenta motivos razoáveis em sua impugnação.

Abono de permanência integra cálculo de adicional de férias e 13º salário do servidor, define repetitivo

Página de Repetitivos inclui julgados sobre suspensão de exigibilidade do crédito não tributário