Segundo o relator do repetitivo, ministro Joel Ilan Paciornik, a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais relacionados à proteção do meio ambiente.
Link's úteis abaixo:
Em busca de uma nova oportunidade? Envie seu currículo para o nosso e-mail: ottorangel@radv.adv.br
CONTATO
- (27) 99977-6600
- (27) 99929-4465
- (Endereço)