A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados dos Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento da Pet 12.344, em que se discutiram vários aspectos sobre o tema desapropriação.
O processo foi classificado no ramo de direito administrativo, assunto desapropriação.
Além disso, o julgamento foi incluído em quatro temas que já existiam sobre desapropriações: limites impostos pela legislação à verba honorária em sede de desapropriação (Tema 184); juros compensatórios e honorários advocatícios em desapropriação direta (Tema 126); termo inicial de incidência dos juros moratórios e termo final de incidência dos juros compensatórios em desapropriação – bem como inexistência de cumulação entre ambos (Temas 210 e 211); e juros compensatórios na desapropriação de imóvel improdutivo (Temas 280, 281, 282 283, 1.071, 1.072 e 1.073).
Plataforma
Os usuários podem acompanhar o passo a passo dos recursos repetitivos no STJ por meio da página Repetitivos e Incidentes de Assunção de Competência, mantida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep). O espaço traz informações atualizadas relacionadas à tramitação, como afetação, desafetação e suspensão de processos.
A página Repetitivos e IACs Organizados por Assunto disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os pelos ramos do direito e por assuntos específicos.
