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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, devolveu ao gabinete da ministra Cármen Lúcia o Habeas Corpus (HC) 191729, em que a defesa da deputada federal Flordelis dos Santos de Souza (PSD/RJ) contesta a imposição de medidas cautelares pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Niterói (RJ), entre elas o uso de […]

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu informações ao Juízo da 33ª Vara Cível do Rio de Janeiro e ao desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) sobre a decisão que proibiu a Globo Comunicação e Participações S/A de divulgar informações, exibir documentos e expor andamento do processo investigativo

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6564, contra dispositivos da Lei Complementar estadual 367/2006 de Santa Catarina, na redação dada pela Lei Complementar 692/2017, que define como subsídio dos desembargadores estaduais o valor correspondente a 90,25% da remuneração de ministro do STF, com

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei do Estado do Rio Grande do Norte que determinava a suspensão, por até 180 dias, da cobrança dos empréstimos consignados contratados por servidores públicos estaduais. A decisão, unânime, foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6484), na sessão virtual encerrada em 2/10.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, no julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), sua jurisprudência dominante sobre a impossibilidade de modificação, por legislação estadual, dos termos dos contratos de concessão de serviço público quando o poder concedente for a União ou município. No julgamento virtual encerrado em 2/10, o Plenário, por maioria de

A pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal para esta quarta-feira (7) inclui três ações que questionam a Lei Federal 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta em meios de comunicação social. Serão julgadas em conjunto as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5436, 5415 e 5418, de relatoria do ministro Dias Toffoli. Uma delas foi

Revista Justiça O governo federal poderá estender até dezembro o programa que permite a redução da jornada de trabalho e do salário. No programa desta terça-feira, vamos saber se a iniciativa está conseguindo obter os resultados esperados e como está a taxa de desemprego no país. No quadro “Direito Imobiliário”, vamos falar sobre os procedimentos

O Supremo Tribunal Federal (STF), mais uma vez, aderiu ao Outubro Rosa, campanha mundial de conscientização e combate ao câncer de mama. Durante o mês de outubro, quem passar pela Esplanada dos Ministérios, em Brasília, poderá admirar a fachada do edifício-sede com iluminação especial, em tons de rosa. A iniciativa foi criada no início da

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6574), com pedido de liminar, requerendo que a perda do mandato por infidelidade partidária, prevista no artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995), na redação dada pela Lei 13.165/2015, se aplique também aos detentores de

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a medida cautelar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 738 para determinar a aplicação, nas eleições municipais deste ano, dos incentivos às candidaturas de pessoas negras. A decisão se deu na sessão virtual finalizada no último dia 2.