A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, afirmou, nesta sexta-feira (23) afirmou que a defesa do meio ambiente é um dos temas de maior relevância no debate público internacional na atualidade e traz questões de caráter humanitário, cultural e econômico, com abrangente impacto social e na estrutura constitucional brasileira. A ministra preside, hoje e na segunda-feira, audiência pública para debater o funcionamento do Fundo Amazônia e a implementação de políticas públicas em matéria ambiental.
O tema será analisado pela Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59, em que partidos de oposição apontam omissão inconstitucional da União quanto à suspensão do Fundo. A ministra Rosa Weber é a relatora da ação. Também participam da mesa virtual os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.
Aproximação com a sociedade
A ministra destacou que as audiências públicas atuam como mecanismo legitimador das decisões constitucionais, ao aproximar o Supremo da sociedade e das demais instituições e dar oportunidade ao oferecimento dos dados necessários ao julgamento da matéria. “Esperamos ter em mãos, ao final, um conjunto fático-probatório para a melhor solução do problema constitucional posto”, afirmou.
Tutela
A ministra Rosa Weber observou que o Fundo Amazônia foi criado pelo Decreto Presidencial 6.527/2008, para a implementação das políticas públicas necessárias à tutela do meio ambiente do bioma amazônico. O principal doador é a Noruega, com aportes da Alemanha e, em escala reduzida, da Petrobras. Lembrou, ainda, a proteção contra o desmatamento e as mudanças climáticas é objeto de normas internacionais como o Protocolo de Kyoto (2005) e o Acordo de Paris (2016).
Patrimônio Nacional
Rosa Weber observou que a Constituição Federal (parágrafo 4º do artigo 225) atribui expressamente à Floresta Amazônica o status de patrimônio nacional, a exigir tratamento legal que assegure condições de preservação do meio ambiente, inclusive quanto aos recursos naturais. Para a relatora da ADC, o objeto da ação evidencia a complexidade e a multipolaridade das questões discussão.
Coleta de informações
Segundo a ministra, é indispensável a compreensão da situação fática envolvida. Nesse sentido, disse que as informações colhidas na audiência pública sobre o Fundo do Clima (ADPF 708), realizada em setembro deste ano sob a orientação do ministro Luís Roberto Barroso, serão aproveitadas, em especial quanto às políticas direcionadas à mudança climática que envolvem a proteção das florestas tropicais e o combate ao desmatamento.
Metodologia
Os expositores da audiência pública terão, cada um, 20 minutos para a exposição. No final dos dois dias de apresentações, será instaurado um espaço deliberativo, com duração de 30 minutos, em que os participantes da audiência poderão apresentar complementação, esclarecimento ou contra-argumentos sobre as demais manifestações, sempre com mediação da equipe técnica.
ADC 59
Na ADC, o PSB, o PSOL, o PT e a Rede alegam represamento, pela União, dos recursos disponibilizados pelo Fundo, em prejuízo das atividades de proteção da Floresta Amazônica, tendo em vista os aumentos vertiginosos de queimadas e desmatamentos na região. Eles argumentam que a reestruturação administrativa dos órgãos e agências ambientais conduzem a uma suposta ineficiência e à paralisação das atividades de fiscalização e controle e sustentam que há perseguição a ativistas ambientais. Por isso, pedem o cumprimento dos deveres de proteção previstos na Constituição Federal, em especial quanto à preservação e restauração de processos ecológicos, com a promoção do manejo de ecossistemas, a definição dos espaços territoriais a serem especialmente protegidos, além da proteção da fauna e da flora.
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